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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E COVID-19: Presos não devem prestar serviços à comunidade durante a pandemia.

Ao pesquisar sobre as penas restritivas de direitos me deparei com várias noticias que tratavam sobre a recomendação do CNJ para a não prestação de serviço pelos presos nesse período de pandemia.

O presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, que é ministro do STJ e corregedor do CNJ, na Resolução do CNJ nº 62, de 17 de março de 2020, recomendou aos magistrados de todo o país com competência penal para que suspendam a prestação de serviços à comunidade e a entidades públicas, decorrente de condenação a penas restritivas de direitos, de decisão de suspensão condicional (sursis) ou de celebração de acordo de não persecução penal e ainda a suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias.

Essa orientação normativa para se evitar a aplicação de penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e entidades públicas tem a função de fomentar o isolamento social no sistema carcerário, por conta da pandemia por COVID-19.

Mas você sabe o que são as penas restritivas de direito? Conceituando a pena restritiva de direitos é uma espécie de pena imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.

São, portanto, penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

As penas restritivas de direito têm por características:

a) Autonomia – não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.
b) Substitutividade – primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.

É importante destacar que o texto do artigo 44 do mesmo diploma legal determina que as penas restritivas substituam as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, se ele constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição.

Segundo o mencionado artigo, a pena deve ser substituída quando:

1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena;

2) o réu não for reincidente em crime doloso; e

3) o réu não tiver maus antecedentes.

Deve-se observar que nos casos de condenação em crimes em âmbito de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição por penas restritivas de direitos.

Desse modo, retornando a Resolução nº CNJ nº 62, de 17 de março de 2020, ao analisarmos as orientações do CNJ aos magistrados essas foram divididas em duas partes.

Nas fases que precedem o julgamento, orienta-se a reavaliação de prisões preventivas e que novas ordens desse tipo de prisão sejam determinadas apenas em casos excepcionais. Recomenda, ainda, a eliminação do comparecimento periódico em juízo e suspensão de fiança para concessão de liberdade provisória, assim como disponibilização de orientações sobre medidas sanitárias e sobre o funcionamento dos serviços de acompanhamento das medidas à pessoa autuada em flagrante.

Também foi recomendado prorrogar de forma automática as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) durante a pandemia.

Quanto à fase de execução de sentença, o CNJ orienta os magistrados a dispensarem o comparecimento para o cumprimento de penas e medidas alternativas, computando o período como etapa cumprida. Juízes também podem indicar ao Ministério Público o levantamento de processos que preencham requisitos legais para suspensão condicional, além de, na progressão ao regime aberto, priorizar a adoção de medidas relacionadas a estudo em detrimento de outras medidas de privação de direitos.

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