fbpx

Conteúdo jurídico semanal
para você se manter informado!

EMais

colunistas

O acordo de não persecução cível e a improbidade administrativa

A Constituição de 1988 protege como princípios do Estado Democrático de Direito a moralidade e a probidade administrativa. Prevê, nesse sentido, punição severa aos agentes públicos que atuem de forma desonesta e desleal no exercício das suas funções, com potencial prejuízo à Administração Pública, podendo resultar na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos seus bens e na sua condenação ao ressarcimento do erário.

A regulação do procedimento para a imposição de tais sanções foi delegada pelo constituinte de 1988 ao legislador ordinário e veio a lume alguns anos depois, com a edição da Lei n. 8.429, sancionada pelo Presidente Fernando Collor em junho de 1992, em meio a um notório escândalo de corrupção.

Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) distingue quatro tipos de condutas ímprobas: os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), conceder ou aplicar indevidamente beneficio financeiro (art. 10-A) e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Ao todo são 43 condutas ilícitas que vão desde a previsão de fraude em licitações e em concursos públicos, até os mais genéricos como retardar ou deixar de praticar, indevidamente, um ato administrativo.

Essa lei tem um escopo bastante amplo, sujeitando à punição por improbidade administrativa quaisquer agentes públicos, bem como os agentes privados eventualmente beneficiados pelas condutas ali tipificadas. Não há restrições em relação ao campo subjetivo de alcance nem à quantidade de poder que possua. Aplica-se a simples auxiliares administrativos assim como a juízes, membros do MP, vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e até ao presidente da República.

E fica claro que as punições ali previstas incidem sem prejuízo de outras, como a pena criminal. Ou seja, trata-se de reforço punitivo para melhor prevenir atos ilícitos e para ampliar a proteção à sociedade. Além disto, ao interpretar a vontade abstrata da lei, a jurisprudência dos tribunais sedimentou a visão no sentido de não haver foro privilegiado em ações civis públicas ajuizadas em virtude da prática de atos de improbidade. Ou seja, o juízo competente é o de primeiro grau.

Quanto à possibilidade de acordo entre as partes, o art. 17 da Lei n.º 8.429/92 vedava por um bom tempo a celebração desses nas ações civil públicas por atos de improbidade administrativa. Mas, na realidade parte da doutrina sustentava que a referida vedação não encontrava respaldo, tendo em vista que leis criminais posteriores à lei de improbidade administrativa previam a possibilidade de realização de acordos que afastavam a punibilidade como em crimes de menor potencial ofensivo, a exemplo da transação penal prevista na Lei n.º 9.099/95 e até, em alguns casos, onde havia previsão de aplicação da pena mais graves como ocorria em relação à Lei n.º 12.850/13 onde o julgador pode deixar de aplicar a sanção penal caso se celebre acordo de colaboração premiada.

Reforçando o argumento doutrinário acima exposto, admitia-se a celebração de acordo nas ações civis públicas pela prática de improbidade administrativa sob o fundamento de que o referido diploma legal (Lei n.º 8.429/92) faz parte em conjunto com a Lei n.º 4.717/65 (ação popular), Lei n.º 7.374/85 (ação civil pública) e a Lei 12.846/13 de um sistema de combate à corrupção, em observância às diretrizes dos tratados internacionais sobre o tema, os quais o Brasil ratificou.

Apenas com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime) a confusão normativa teve fim, uma vez que passou a ser permitida a celebração de acordo de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa, nos termos da lei subscrita. Desse modo, modificando a redação do referido art. 17 da Lei nº 8.429/92 trazendo em seu § 1º que “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.

Contudo, deve-se observar que em virtude do veto ao artigo 17-A, temas importantes do acordo de não persecução cível ficaram sem definição expressa, tais como os critérios para celebrar ou não o acordo, legitimidade para sua propositura, sanções imponíveis ao acusado de improbidade que aderir ao acordo e necessidade de homologação judicial.
Com efeito, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 pôs fim as dúvidas referentes possibilidade de solução negociada na ação por improbidade administrativa. Ela também define que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias (artigo 17, parágrafo 10-A).

Esta inovação normativa traz duas implicações: a) a iniciativa para propor o acordo de não persecução cível é “das partes”, de modo que tanto o autor quanto o réu podem provocar o início das negociações; b) o momento processual para celebração do acordo é o que antecede a contestação do réu, o que vem reforçado pelo veto ao parágrafo 2º do artigo 17-A, que possibilitava que o acordo fosse celebrado a qualquer tempo¹ .

Sendo assim, no âmbito da ação de improbidade administrativa, até o momento da contestação, o instrumento de resolução de conflitos empregado é o acordo de não persecução cível. Após a contestação as partes legitimadas poderão se utilizar de outros instrumentos como, por exemplo, os termos de ajustamento de conduta (art. 5, § 6º da Lei nº 7.347/85), os acordos substitutivos (art. 26 da LINDB) ou, ainda, os compromissos processuais (art. 27 da LINDB), todos sempre com a intenção de solucionar consensualmente a controvérsia motivo da ação de improbidade administrativa².

O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

Pode-se verificar, portanto, que tal alteração busca trazer mais efetividade e celeridade na punição em razão da prática de ato de improbidade administrativa, modificação que compactua com o modelo de Direito Administrativo contemporâneo que cada vez mais abre espaço para a utilização dos meios de solução alternativa de conflitos, trilhada no Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, com a supressão da vedação legislativa quanto à celebração de acordo na ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, entramos em um novo momento no Direito Administrativo o qual incorporou diversas modalidades de soluções consensuais de conflito como forma de garantir efetividade e resolutividade na sua aplicação, isso porque apesar da Resolução n.º 179/2017 do CNMP já previa desde o ano de 2017 a possibilidade de celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da ação de improbidade administrativa, conforme já mencionado acima, a alteração legislativa aqui narrada pôs fim às divergências que ainda existiam sobre o tema.

[1] Artigo 17-A, Lei nº 13.964/2019: § 2º O acordo também poderá ser celebrado no curso de ação de improbidade.
[2] FERRAZ, Luciano. Acordos de não persecução na improbidade administrativa — o início, o fim e o meio. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-abr-09/interesse-publico-acordos-nao-persecucao-civel-improbidade-administrativa>

COMPARTILHE COM ALGUÉM
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
COMENTÁRIOS

Carrinho

0

Nenhum produto no carrinho.

Tecle Enter para pesquisar e Esc para fechar