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Direito penal e direito civil: a colaboração premiada e o negócio jurídico processual

A Lei 13.964/2019, apelidada como “pacote anticrime”, foi sancionada no dia 24/12/2019 e trouxe alterações normativas pra uma série de legislações penais párias algumas delas com repercussões profundas no sistema de Justiça, a exemplo do acordo de não persecução penal e do juiz das garantias (de implementação temporariamente suspensa por decisão do ministro Luiz Fux).

Claro que os principais pontos da Lei nº 13.964/2019 tratam de Direito Penal, mas alguns outros têm interseção com o Direito Civil. Um deles diz respeito à natureza jurídica da “colaboração premiada”.

Deve ser pontuado que, apesar de não ser uma novidade em nosso ordenamento, esses negócios jurídicos passaram a ter mais fôlego com a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). A condição de os acordos de colaboração serem vistos como negócio jurídico já foi inclusive reconhecida pelo STF, através do HC 127.483/PR, no qual ficou assentada a condição de negócio jurídico personalíssimo.

Desse modo, com a alteração do Pacote Anticrime o referido art. 3-A passou a prever o seguinte: “O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos”.

Negócio jurídico, em linhas gerais, é termo do Direito Contratual, intimamente ligado aos atos volitivos contratuais. Quando falamos de negócio jurídico, nos referimos a um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito. Ele forma uma conduta de autorregramento de conduta das partes, com a intenção de satisfazer seus interesses. Trata-se, portanto, da declaração de vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, cujo propósito deve ser o de produzir efeitos lícitos.

Ao analisarmos esse capítulo da Lei nº 12.850/13, não resta dúvida da necessidade de conhecimento da matéria contratual para uma boa negociação e elaboração de um acordo de colaboração premiada válido e adequado.

Como contrato, o acordo de colaboração, deve obedecer aos ditames aplicáveis ao instituto jurídico civil, embora a persecução seja um instituto de Direito Penal.

Diz a lei:

Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Os termos em destaque são eminentemente de Direito Contratual.

A proposta é o início da formação do vínculo contratual. Pode ser conceituada como declaração de vontade pela qual o proponente leva ao conhecimento do oblato os termos de conclusão do contrato. A proposta, quando expedida, vincula o proponente a todos os seus termos, salvo as hipóteses previstas no art. 428 do CC.

Deve ser salientado que proposta difere de tratativa. As tratativas são as negociações preliminares e, em tese, não geram vinculação contratual, podendo gerar algumas responsabilidades, como no caso da lei, sigilo e confidencialidade.

Um ponto importante a ser observado é a obediência à boa-fé (Princípio da Boa-fé). Nesse caso não resta dúvida de que a norma fala de boa-fé objetiva (concepção ética da boa-fé). Esse princípio, que atualmente é basilar no Direito Contratual, pressupõe que as partes devem agir de forma clara e autêntica, proba e honesta, de modo a que o contrato seja dotado de validade e credibilidade. Em outras palavras, impõe aos contratantes guardar em todas as fases que envolvem o contrato o respeito a lealdade.
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Ainda, como uma etapa do jogo, as táticas negociais devem entrar em cena para a boa elaboração do acordo e a definição de suas cláusulas.

A doutrina civil e a jurisprudência civilista são concordantes em não atribuir valor contratual às negociações preliminares. Também, a lei civil permite a retratação. O mesmo ocorre nas colaborações. Diz o art. 4º, § 10, da lei 12.850/13: “As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”.

Uma tônica do direito contratual atual é a modulação dos efeitos do contato, situação que pode ser vislumbrada também nos acordos de colaboração premiada, conforme se vê no art. 4º, §§ 8º e 11, da lei 12.850/13).

A necessidade da assinatura do termo concretiza importante avanço de natureza contratual na regulamentação destes acordos, exigindo presença de justa causa em caso de indeferimento.

E por último, buscou-se por ampliar o grau de “formalização” do procedimento de negociação e conclusão dos acordos. trata-se de contrato solene ou formal, nos moldes do art. 6º da lei de organização criminosa (o termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito).

Portanto, em vista do que foi acima ponderado de maneira superficial, não há como afastar a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal quando o assunto é colaboração premiada.

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