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A execução da pena de multa e a alteração trazida pela lei 13.964/2019

O nosso Código Penal pátrio passou por três reformas ao longo dos anos. A primeira trazida pela lei 7209/1984, com a grande reforma de 1984, a segunda pela lei 9268/1996 e a terceira, e mais recente, pela lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime.

A reforma realizada pela Lei 7209/84 trouxe a seguinte redação ao dispositivo sob exame:

Art. 51. A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.
2º A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.


Dessa forma, o legislador reformador de 1984 fez uma abordagem dura em relação ao réu condenado a pena de multa que com condições de adimpli-la (réu solvente) se arreda da execução penal. Assim, de maneira transversa, o legislador impôs ao réu condenado a um crime que originalmente não tinha previsão de encarceramento uma sanção encarceradora. Neste sentido, houve um deslocamento da sanção penal do plano pecuniário (pena de multa) para o plano corporal (pena privativa de liberdade). Neste diapasão, a sanção ao descumprimento da pena era mais severa do que a própria pena em si.

Para consertar esta distorção, o legislador, doze anos depois, redigiu a lei 9268/1996. O grande mérito desta reforma foi, portanto, corrigir essa distorção da pena de multa em pena de privação da liberdade. Consequentemente, ocorreu uma retomada do equilíbrio do sistema e da proporcionalidade em termos de aplicação de sanção penal, deixando a imposição da pena de privação de liberdade não a uma sanção, por assim dizer secundária, mas vinculada à condenação de um réu em face da prática de um fato típico, ilícito e culpável.

Com o advento da reforma trazida pela Lei n. 9.268/96, a pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado passou a ser tratada como dívida de valor da Fazenda Pública. A redação do art. 51 pela lei 9268/1996 restou estabelecida da seguinte forma, com a revogação dos parágrafos antes agregados pela reforma de 1984:

Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública,
inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.


Iniciou-se, então, grande controvérsia sobre se caberia à Fazenda Pública ou ao Ministério Público a execução desta multa e se o Juízo apropriado para apreciar a execução seria o próprio Juízo da Execução Penal ou não. A jurisprudência dos Tribunais Superiores veio a se firmar editando a Súmula 521 com a seguinte redação: “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.”

Durante um tempo esse foi o entendimento pacífico do STJ sobre a matéria.

Houve, porém, uma mudança: ao examinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu – tal como nós – que a multa possuía viés de sanção penal, o que conferia legitimidade ao Ministério Público para executar as penas de multa. Essa posição começou a florescer num dos inúmeros recursos interpostos no processo do Mensalão (AP 470).

Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, em 13/12/2018, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e a 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, alterou entendimento anterior do tribunal e dando interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, explicitando que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária ocorra segundo as normas de execução da dívida pública, não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. A questão de ordem foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do MP para propor a cobrança de multa com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública.

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19, o artigo 51 do Código Penal passou a ter nova redação:


Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será

considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que
concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)


Essa nova redação aperfeiçoou a forma da Execução da Pena de Multa. Ela traz para dentro do âmbito do juízo das execuções penais a competência para levar a termo a satisfação da pretensão executória da pena pecuniária. Assim, deixou de haver o deslocamento da competência para um juízo cível para se executar a pena de multa. Desse modo, a execução da pena monetária passa a seguir a lógica e a tábua axiológica processual penal em prol da consecução da execução penal.

Não obstante a fixação da competência do juízo das execuções penais para a execução da pena de multa, a lei 13.964/2019 manteve, como o fez a reforma de 1996, o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Público,

EM SÍNTESE: a legitimidade para executar as penas de multa é do Ministério Público (com a nova redação do artigo 51 dada pela Lei n. 13.694/2019 isso ganhou reforço e mais clareza), mas se admite a legitimidade concorrente da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ADI 3150.

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