TRIBUTAÇÃO, HIPERNOMIA E MEDO – quando o perdão se torna ofensa

“[…] o livro trazido por Artur Guedes da Fonseca Mello é de particular atualidade e relevância […] formula o autor, à luz do direito comparado, mais especificamente tomando como parâmetro e paradigma comparativo o ordenamento jurídico (constitucional-tributário) de Portugal, a análise do que denomina “ineficácia do litígio tributário”, que tem como causa a “hipernomia”, e como aspecto peculiar o “custo benefício da eficiência do medo”, nas adesões aos instrumentos de política tributária consistentes nos programas de parcelamento e perdão fiscal. […] Numa visão integradora dos ordenamentos postos em cotejo, formula propostas para solução dos aspectos mais graves dos problemas que dificultam a adoção de uma política tributária e financeira eficaz, quando se trata de políticas de renúncia fiscal, pela via do parcelamento e do perdão fiscal, face ao direito fundamental dos contribuintes. […] A obra que o leitor tem em mãos, portanto, certamente há de ter excelente acolhida perante a comunidade jurídica, inclusive aquela dedicada ao estudo do direito tributário comparado. Trata de perto, como visto, o tema do litígio tributário como causador das ofensas aos direitos fundamentais quando da adesão aos programas de parcelamento e perdão fiscal, tema importantíssimo que vem merecendo, há muito, atenção de doutrina e tribunais estrangeiros, o qual também precisa ser melhor desenvolvido no Brasil, como bem demostra o brilhante autor.”

Reynaldo Soares da Fonseca,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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