PACOTE ANTICRIME – REFORMAS PENAIS – reflexões críticas à luz da Lei 13.964/2019

O excelente conjunto de artigos coloca as lentes que essa legislação de exceção impõe ao direito penal: a ideia de legitima defesa dos policiais na legitimação das execuções que configuram o genocídio negro no Brasil, o aumento de limites das penas, os efeitos no livramento condicional e no confisco de bens, as alterações na prescrição, as mudanças no roubo, estelionato e concussão, o aprofundamento do malfadado RDD e da ideia de crimes hediondos, os efeitos no desarmamento, na política penitenciária e na segurança pública e as marcas do estatuto da delação que ocupou coração e mentes nos últimos tempos. Enfim, esse conjunto de destacados autores propõe uma visão crítica que os afasta da mera posição de operadores do sistema, propiciando uma análise densa desse endurecimento penal que vem ferindo a ordem constitucional brasileira nos últimos anos (…).

[Vera Malaguti Batista]

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