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Precisamos do Direito Penal para combater a COVID-19?

Muito se questiona se há um possível enquadramento jurídico penal àqueles que descumpram as regras da quarentena e do distanciamento social e facilitem a propagação do novo vírus. Existem inúmeros artigos jurídicos sobre o tema, disponíveis gratuitamente na internet. Porém, de forma breve e a título informativo, existem 4 crimes previstos no Código Penal que podem se relacionar com a pandemia: art. 131 – praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio; art. 132 – expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; art. 267 – causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos; art. 268 – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. São todos crimes dolosos, ou seja, necessitam da vontade e consciência do agente em praticá-los.

Numa análise superficial, o único que não permitiria a realização de acordo de não persecução penal é o delito do art. 267 (pena de reclusão de 10 a 15 anos), ou seja, isso significa que a probabilidade de uma pessoa ser condenada a uma pena privativa de liberdade e ser encarcerada por esses crimes, no cenário atual que vivemos, é baixa. Porém, o que eu gostaria de discutir aqui é: precisamos efetivamente da ameaça da prisão para cumprirmos as recomendações impostas para o nosso próprio bem e para garantir o acesso à saúde para todos? Somos tão incapazes assim, enquanto sociedade, de voluntariamente agirmos em prol do coletivo e não apenas pelos nossos interesses pessoais?

Semana passada eu tive que sair de casa para buscar umas máscaras de tecido que tinha encomendado. No trajeto de carro, pude observar com um aperto no coração as enormes filas em bancos, INSS, Receita Federal… penso eu que todos em busca do auxílio emergencial de R$ 600,00. Enquanto isso, na mesma tarde, era possível ver muitas pessoas se exercitando nas ciclovias e calçadas da Avenida Beira Mar daqui de Florianópolis, descumprindo claramente a quarentena. A discrepância entre as realidades foi chocante: enquanto uns se arriscam (numa fila precária que não respeita a distância de 1,5m) porque precisam do dinheiro para sobreviver, outros se expõem voluntariamente em prol da sua própria qualidade de vida (privilegiada), bem-estar, exercitando-se ao ar livre, sem nem se preocupar com todas as vidas que estão em risco.

Enfim… me questionei se existem outras medidas coercitivas além da prisão capazes de cumprir a mesma finalidade de obrigar as pessoas a respeitarem as regras do isolamento social. Lembrei que já existem notícias de que municípios e estados brasileiros (SP, por exemplo) estão cogitando multar as pessoas que descumpram a quarentena, como já é feito em outros países (EUA e Itália, por exemplo).

Não duvido nada que – para essas pessoas privilegiadas como as que se exercitam no meio da tarde ao ar livre na beiramar sem precisar pegar uma fila para tentar obter qualquer renda para se sustentar – a ameaça que afete diretamente o bolso seja mais eficaz do que a que afete a liberdade. Contudo, mais uma vez me pergunto: precisamos disso?

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Não estamos soltando “todo mundo” em razão do novo coronavírus

Estão rolando nas redes sociais algumas manchetes sensacionalistas de que no meio da crise do coronavírus a sociedade está em risco porque os criminosos estão sendo soltos, gerando comentários do tipo “nós cidadãos de bem presos em casa e eles soltos nas ruas cometendo crimes”. 

Em primeiro lugar, discordo totalmente da dicotomia cidadãos de bem X criminosos, porque todos nós – TODOS – somos criminosos em potencial (ou em concreto, se é que já não cometemos algum crime durante a nossa vida, diante do vasto número de condutas consideradas criminosas pela legislação brasileira). 

Em segundo lugar, vamos aos esclarecimentos legais, concretos e não midiáticos e punitivistas: o CNJ expediu a Recomendação n. 62, que nada mais faz do que o seu próprio nome diz – recomendar aos tribunais e juízes que adotem medidas preventivas à propagação da infecção do novo coronavírus nos sistemas prisional e socioeducativo. 

É uma recomendação bem específica e pormenorizada sobre quais casos de prisão ou internação devem ser reavaliados e substituídos por outras medidas, sejam elas prisões domiciliares, uso de tornozeleira eletrônica ou medidas em meio aberto. 

Para ficar bem claro, cada caso é um caso, e a decisão ficou a cargo dos magistrados, como deve ser. E mais, o CNJ apenas pediu que as leis que já existem sejam cumpridas. Grande parte da população carcerária brasileira sequer deveria estar presa. Há quem diga que o coronavírus é garantista, porque está soltando quem já deveria estar solto há muito tempo. 

Brincadeiras jurídicas à parte, sugiro a leitura da Recomendação na íntegra, em especial aos meus colegas do Direito, para evitar a propagação de fake news ou difusão de comentários equivocados jurídica e faticamente. 

DICA DA SEMANA

Free Meek

Série – Amazon Prime

Série documental que narra a história do rapper norteamericano Meek Mill e o seu envolvimento com o sistema de justiça criminal dos EUA desde quando tinha 19 anos, quando foi preso, e durante os 11 anos que permaneceu em probation (uma espécie de liberdade condicional). 

Meek resolveu dedicar a sua vida em prol da luta pela reforma do sistema criminal, denunciando a corrupção policial do seu caso, a falta de provas e o racismo nele envolto. 

Uma excelente opção para refletirmos sobre quais são as pessoas consideradas criminosas e quem realmente deve ser preso. 

E a trilha sonora é o plus, porque o Meek é um rapper muuuuito bom. 

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