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O depois da colaboração premiada: as consequências na vida privada

Alexandrino Alencar e Adir Assad, ambos condenados no âmbito da Operação Lava Jato, foram entrevistados pelo Podcast Café da Manhã, da Folha de São Paulo (do qual sou assumidamente fã). Os dois firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, cumpriram pena privativa de liberdade e hoje se encontram soltos, utilizando tornozeleira eletrônica.

No bate papo eles trouxeram uma perspectiva muito interessante sobre os desdobramentos da Lava Jato, os detalhes das prisões e, em especial, a repercussão disso tudo em suas vidas, antes, durante e depois. Vale muito ouvir, principalmente para desmistificar um pouco a ideia de que firmar um acordo de colaboração premiada está automaticamente associado à impunidade e benesses.

E também para refletir sobre o fato de que ambos não se consideram privilegiados, nem na forma como foram tratados pelo “sistema” e muito menos em suas vidas pessoais. Os entrevistados dizem que não se viam como pessoas do “mal”, pois as suas circunstâncias profissionais que os “levaram” a prática delituosa, e que, portanto, eram bem diferentes dos “criminosos tradicionais”. Um deles relata que, por ficar fechado em sua cela durante 22h seguidas até o banho de sol, brincava com os agentes que era a mesma coisa que pegar um avião até o Japão, que dura 22h de voo.

Quando questionados pelo tratamento diferenciado que recebiam no cárcere, disseram que não havia diferenciação, que era “horrível para todo mundo”. Já imaginou se eles tivessem sido colocados num presídio do Pará ou de Porto Alegre, duas realidades caóticas e desumanas já tratadas nesta coluna? Celas superlotadas, tortura, falta de comida, vestuário, luz, higiene, saneamento… Em resumo, até na cadeia são claros os reflexos da desigualdade social do nosso país. Quantas pessoas seriam capazes de comparar à privação da liberdade com um voo internacional de avião?

Quando sequer viveram a segunda experiência para poder realizar a comparação. Fora isso, é sempre bom lembrar que somos todos criminosos em potencial, ainda mais com tantas condutas previstas como crimes, então é muito questionável separar as pessoas em pessoas “do bem” e “do mal” somente porque praticaram um crime.

Nunca se sabe o dia de amanhã, mas independente disso, é sempre tempo de ter e exercer empatia, reconhecer os nossos privilégios, e ir em busca de um país mais igualitário, dentro e/ou fora do cárcere.

Novidades legislativas

Dia 25/11 foi o Dia Internacional da Não Violência Contra as Mulheres. Sobre o tema, no ano de 2019 tivemos uma série de alterações na Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Dentre elas, destaco a trazida pela Lei n. 13.827, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher ou a seus dependentes em situação de violência doméstica ou familiar, além de determinar o registro da medida no banco de dados do CNJ. 

Importante também a Lei n. 13.871, que dispôs sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica, e a Lei n. 13.880, que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor nos casos protegidos pela Lei Maria da Penha. Muitas alterações que já estão e ainda vão repercutir bastante na prática forense!    

Dica: entrem no site do Planalto, aba “Portal da Legislação” e analisem a quantidade altíssima de novas leis que surgem diariamente. É assustador, mas ao mesmo tempo tem muitos assuntos interessantes e outros um tanto quanto curiosos/divertidos. 

E lembrando que, em caso de violência contra a mulher, denuncie! Ligue 180!

DICA DA SEMANA

Livro e Podcast

Além do episódio do podcast Café da Manhã, recomendo muito o livro do jornalista Wálter Nunes, recém-lançado, que narra a rotina do cárcere dos altos executivos e políticos presos pela Lava Jato, os reflexos internos e externos da elite brasileira atrás das grades e também, porque não teria como não perceber, a desigualdade social brasileira, que obviamente também se reflete na prisão. Leitura fluida e do tipo que você começa a ler e não consegue parar até acabar. Show! 

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