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Importante decisão do STJ para frear a violência desmedida nas comunidades do RJ

Numa das minhas colunas de setembro, eu abordei o tema da violência e mortes em decorrência de confrontos e operações policiais nas periferias do Rio de Janeiro/RJ. Hoje venho referenciar e exaltar a decisão da Sexta Turma do STJ, no AgRg no Habeas Corpus Nº 435.934/RJ, que concedeu a ordem por considerar ilegal a decisão judicial que teria autorizado a busca e apreensão coletiva em residências nas comunidades de Jacarezinho e Conjunto Habitacional Morar Carioca.

Inicialmente, a busca e revista indiscriminadas na residência dos moradores da região teriam sido autorizadas em prol da segurança pública, guerra às drogas, e combate ao crime, porém o STJ reverteu a autorização.

Acertada a decisão da Corte. O relator, Min. Sebastião Reis Júnior, afirmou que é inadmissível conceder carta branca à polícia para realizar busca e apreensão em qualquer residência, sob a mera suspeita de que na comunidade residiriam pessoas envolvidas com a criminalidade.

O Min. Rogério Schietti Cruz, por sua vez, acrescentou que “é notoriamente ilegal e merece repúdio como providência utilitarista e ofensiva a um dos mais sagrados direitos de qualquer indivíduo — seja ele rico ou pobre, morador de mansão ou de barraco: o direito a não ter sua residência, sua intimidade e sua dignidade violadas por ações do Estado, fora das hipóteses previstas na Constituição da República e nas leis”.

O Ministro ainda criticou os tempos sombrios vividos pelo estado do RJ, afirmando que não há como continuar violando os direitos das pessoas que residem em comunidades carentes, pois “é inaceitável que, em nome de uma suposta “guerra às drogas”, suprimam-se os direitos mais elementares das pessoas, tais como a dignidade e a inviolabilidade do domicílio, sem nenhuma indicação de ser o alvo da medida pleiteada autor de condutas ilícitas.”

Vale a pena a leitura da íntegra dos votos dos ministros, disponíveis no site do STJ. E parabéns para a Defensoria Pública do RJ, pelo belo trabalho na impetração do HC coletivo!

Habeas Corpus Coletivo

Como se sabe, a ação constitucional de Habeas Corpus encontra amparo legal na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 

De forma breve, o HC serve para prevenir ou fazer parar violência ou coação na liberdade de locomoção de uma pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder, por isso chamado de remédio processual. 

Um HC coletivo serviria para proteger a liberdade do direito de ir e vir de um grupo específico de pessoas que se encontrem na mesma situação fática. 

Para tanto, o entendimento jurisprudencial considera inadmissível a impetração de writ coletivo sem a indicação dos nomes e da situação particular de cada paciente. 

No caso narrado acima, contudo, abriu-se uma exceção (importante), pois não houve a identificação específica dos pacientes do HC. 

O STJ entendeu que não há como exigir a identificação dos pacientes se a própria decisão contestada também não identifica quem será revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreensão. 

Tema polêmico, em razão da ausência de previsão legal específica, mas que vale a pena se debruçar sobre!

DICA DA SEMANA

Sintonia e Irmandade

Séries - Netflix

Duas séries brasileiras, disponíveis no Netflix, que relatam a realidade das periferias brasileiras, a relação intrínseca com a marginalização social e criminalidade e o fato de seus moradores configurarem a maior parte da clientela do sistema penitenciário brasileiro. 

Faço apenas uma ressalva quanto a série “Irmandade”: ainda que muito bem feita, a série peca gravemente ao cair no estereótipo de que o(a) advogado(a) criminalista invariavelmente estará envolvido com (supostas) condutas criminosas. 

O advogado não se confunde com o crime imputado ao seu cliente, e a sua atuação deve se pautar primordialmente no respeito à aplicação das leis e numa conduta ética, inclusive para oferecer a melhor defesa possível àquele que o contrata. 

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