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É um direito de escolha do preso não progredir de regime? A (nova) polêmica a respeito da prisão do ex-presidente Lula

O MPF/PR protocolou pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto para o ex-presidente, em razão do cumprimento de ⅙ da pena e bom comportamento.

Contudo, Lula “recusou” o benefício. Não entrando nos pormenores do caso concreto, é possível que um apenado se negue a ir a um regime menos gravoso?

Digo que a polêmica não é tão nova porque em 2014 outra “famosa” apenada – Suzane Von Richtofen – também pediu ao Judiciário para que progredisse sua pena para o regime semiaberto.

O tema é controverso e nas últimas semanas surgiram embasadas opiniões tanto a favor quanto contra a existência do suposto direito de escolha. Há quem defenda que a liberdade é um direito irrenunciável, portanto o preso não pode negá-la; e há quem diga que a progressão de regime é um direito, não uma imposição legal, portando poderia ser recusada.

Mas o que diz a LEP – Lei de Execução Penal? Em nenhum momento ela fala que a vontade do preso seria um requisito para a progressão, mencionando apenas que esta será determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos ⅙ da pena em regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário (art. 112).

Porém, o próprio artigo, no §1º, menciona que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, ou seja, a palavra (e a vontade) do apenado deve ser levada em consideração na decisão.

Então há margem legal de discussão sobre o tema. Mas e se o caso for de progressão do semiaberto para o aberto?

É possível que alguém se recuse a ser solto? E permaneça preso, às custas do Estado, num sistema caótico afundado na superlotação e falta de vagas?

Tenso! Muitas variáveis! Lembrando que, apesar de cada caso ser um caso, somos todos regidos pelas mesmas leis… ajuda STF! Rsrs

Reprodução. Ascom MPF/PB

Tortura nos presídios do Pará

Desde o dia 30 de julho deste ano o sistema prisional do Pará está sob intervenção federal, comandada pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP, em razão de uma série de homicídios que ocorreram no Estado por disputas de facções criminosas. 

No início deste mês, o MPF ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa requerendo o afastamento cautelar do coordenador da força-tarefa, o que foi deferido pela justiça, em razão de denúncias sobre um sistema de torturas e violações dos direitos humanos por parte da FTIP. 

Os relatos vão desde agressões físicas, sexuais, psicológicas até privação de alimentos, higiene, sono, visitas, assistência médica, uso de roupas, contato com advogados, uso contínuo de spray de pimenta, balas de borracha. 

Familiares dos presos e egressos chamam as unidades de “campos de concentração”. Alto número de denúncias, de variadas fontes, com fotos, áudio e vídeos. 

Pouca repercussão na mídia. Ministro Moro esteve no Pará essa semana, disse que as questões serão esclarecidas e que o MPF se baseou em premissas erradas. Li as 161 páginas da petição do MPF, disponível na internet. 

Repugnantes os fatos narrados, em detalhes. Precisam ser (mais) noticiados e urgentemente apurados!!     

DICA DA SEMANA

Bandidos na TV

Série - Netflix

Série documental sobre fatos reais ocorridos em Manaus/AM, que narra a história do apresentador de TV e deputado estadual Wallace Souza, que passou de ídolo da população em razão do combate ao crime à suspeito de chefiar uma organização criminosa e ser mandante de assassinatos para ganhar audiência. 

Enredo surreal, envolve drama, exposição midiática do processo penal, teoria dos jogos, facções criminosas e muito explica sobre a realidade do nosso sistema penitenciário. 

Assistam! E me contem depois o que acharam porque eu ainda não superei essa série.   

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