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Colaboração Premiada e Improbidade Administrativa

No âmbito do Direito Penal Econômico/Empresarial, é bem comum que a repercussão de eventual conduta criminosa da pessoa, na qualidade de agente público, tenha repercussão em outras esferas, como a cível, administrativa e tributária, todas independentes entre si. A despeito da extensão da repercussão, nada impede que, no âmbito penal, um agente público firme um acordo de colaboração premiada.

No entanto, as provas ali produzidas podem repercutir em ação de improbidade administrativa? Em caso de perdão judicial/imunidade na esfera penal, há como prever benefício no mesmo sentido que impeça a condenação na improbidade? Há exemplo prático disso. No caso da Operação Publicano, o MP/PR propôs ação de improbidade contra vários réus, requerendo as respectivas condenações, e em relação a três deles, que tinham firmado acordo de colaboração premiada, requereu tão somente o reconhecimento de que tinham praticado os atos de improbidade, como uma espécie de ação com caráter meramente declaratório, sem aplicação de nenhuma sanção.

Esta ação chegou ao STF, por meio do ARE 1.175.650, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema (tema 1.043). Um dos réus da ação de improbidade, que não tinha firmado colaboração premiada nem acordo de leniência, interpôs recurso impugnando a utilização de provas produzidas em colaborações premiadas para a sua condenação, e um dos argumentos foi que a Lei de Improbidade veda o uso de instrumentos de consenso.

A União se habilitou como amicus curiae, e trouxe argumentos muito interessantes em favor do uso da colaboração na improbidade, como a aplicabilidade do CPC ao procedimento, que possui previsão expressa no sentido de estimular a conciliação; o fato da Lei n. 12.850/13 ter ampliado o espectro de acordos na esfera criminal; que há certa disponibilidade do interesse público para que este seja atingido de forma mais célere e eficaz, e que o art. 36, §4º da Lei n. 13.140/2015 revogou tacitamente o art. 17, §1º da LIA, permitindo conciliação em casos de improbidade administrativa.

Ufa! Quanta informação! Uma mais interessante que a outra. Aguardamos o posicionamento do STF. E enquanto isso, tem como não amar toda a repercussão que a colaboração premiada causa no ordenamento? É um objeto de pesquisa praticamente inesgotável… particularmente, acertei em cheio ao escolher meu tema de pesquisa 🙂

Troca de aprendizados

Sábado passado (09/11), eu tive a oportunidade de dar uma aula na Faculdade Estácio, em Curitiba/PR, intitulada “A Colaboração Premiada como instrumento de consolidação da Justiça Penal Negociada no Brasil”. 

Foi uma experiência incrível (fotinhos na coluna), convite de uma professora e advogada criminalista que admiro muito, Thaise Mattar Assad. A turma estava muito interessada no tema, e foi bastante participativa. 

E foi justamente uma das perguntas feitas ao final que inspirou o tema da coluna de hoje – qual a repercussão de uma colaboração premiada numa ação de improbidade administrativa? 

Baita tema, em especial considerando que há previsão expressa na Lei n. 8.429/1992 de vedação de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade (art. 17, §1º). Porém, vamos ver o que se tem dito sobre?  

DICA DA SEMANA

A Lavanderia/The Laundromat

Filme

Uma super sátira, muito didática e com bastante humor, a respeito do caso “Panama Papers”, que revelou um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio envolvendo muitos países do mundo, que veio a tona em 2014. Bom demais o filme, leve e ajuda a entender como funcionam as offshores, a criação de empresas de fachada, o uso de laranjas e as técnicas utilizadas mundo afora para os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Fala até sobre um famoso caso de uma empresa brasileira… e de quebra, tem Meryl Streep, Gary Oldman, Sharon Stone e Antonio Banderas no elenco. Vai perder?

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