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Acordo de não persecução penal: é possível em ações penais já em curso?

Deixo a resposta para essa pergunta com o próprio Ministério Público Federal, extraída de roteiro publicado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão*: “O ANPP pode ser proposto para suspender ações penais em andamento, tendo em vista que a Lei n. 13.964/2019 tem natureza jurídica mista e é mais benéfica ao interessado”. Mais claro impossível, certo?

É um tema que está dando o que falar, porque, numa primeira análise do art. 28-A, o que se entende é que a formalização do acordo se dá na fase pré-processual, ou seja, antes da instauração da ação penal e até mesmo do oferecimento da denúncia. Contudo, toda nova legislação precisa ter a sua aplicação adequada a cada caso concreto, principalmente quando mais benéfica ao acusado. Ademais, dentro dos pilares da Justiça Penal Negociada, estamos falando da autonomia privada das partes, ou seja, a decisão a respeito da propositura, da negociação e do aceite é das partes – acusação (Ministério Público) e defesa (acusado + defensor).

Sendo assim, importantíssimo estarmos ligados no que o MP vem pensando, publicando e fazendo na prática acerca do ANPP. Eu sou particularmente fã das orientações das CCRs (lembram da coluna de 11/12/19 que eu divulguei a Orientação Conjunta da 5ª CCR a respeito de acordos de leniência e colaboração premiada?), mas só fiquei sabendo desse roteiro do MPF sobre o ANPP por meio de postagem do meu elegantérrimo amigo e advogado criminalista André Coura. Para quem se interessar mais sobre o acordo de não persecução penal, eu escrevi recentemente um artigo sobre o tema, que foi publicado no Canal Ciências Criminais. Se você não achar na internet e quiser que eu te mande, é só me mandar uma mensagem pedindo 🙂

*Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/sobre/boas-praticas/anpp-lei-13-964-de-24-de-dezembro-de-2019/roteiro-sintetico.pdf

É pitoresco o processo legislativo em matéria penal no Brasil

Semana passada foi veiculada, em vários canais, a notícia de que o Projeto de Lei n. 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka (MDB/MS) teria sido aprovado pela CCJ e agora estaria pronto para deliberação do Plenário. A informação foi amplamente comemorada nas redes sociais. Interessada, fui atrás do texto do projeto, e percebi que ele (e suas emendas posteriores) propõem alterações na Lei de Execução Penal (LEP), para “estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho”, conforme a própria ementa. Eu simplesmente não conseguia acreditar no auê todo por causa dessa chamada “inovação”. Não é de hoje que ficamos sabendo de esdrúxulas propostas legislativas… porém não consigo não me impressionar com a triste ausência de capacidade técnica e teórica do nosso Poder Legislativo. Há 5 anos tramita um PL, cuja aprovação está sendo referendada por parte da sociedade e até mesmo pelo Presidente da República, sobre um tema que – pasmem – já está previsto na LEP desde 1984. Isso mesmo, essa matéria já possui previsão legal há 36 anos. Há mais tempo do que a minha própria vida. Em ano de eleições (ainda que municipais), não vamos esquecer de pensar bem em quem a gente quer eleger para compor o legislativo viu? E para ninguém ficar com dúvida, vou colar aqui os artigos da LEP que JÁ tratam sobre o assunto:

Art. 29. […] § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: […] d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Art. 39. Constituem deveres do condenado: […] VIII – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

DICA DA SEMANA

Como chegar ao sim

Livro

Já que o tema “negociação” é útil em qualquer esfera de nossas vidas, e agora até mesmo no Processo Penal, vou indicar um livro que já recomendei nas minhas dicas de livros do Instagram e que repercutiu um moooonte. Um dos autores, Wiliam Ury, é um dos fundadores do Harvard Program on Negotiation e o cara é simplesmente fora de série. O livro é muito didático e as dicas bem possíveis de se colocar em prática. Já venho usando várias delas. Você aprender a resolver melhor os conflitos, numa lógica win-win, e ainda por cima de forma mais amistosa, sem levar para o lado pessoal. Isso é algo que me ensinam desde pequenininha… quem me apresentou ao autor e suas obras foi o meu pai, um dos melhores negociadores que já conheci na vida 🙂

 E para se preparar para lidar com tudo isso no processo penal, recomendo dois episódios dos podcasts Criminal Player e Erga Omnes, que também se complementam, sobre o uso da assistente de voz Alexa como testemunha em casos criminais! Novos tempos…

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