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Acordo de Leniência vs. Colaboração Premiada

Dia 09 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em razão da data, a Procuradoria-Geral da República realizou um evento, em Brasília/DF, para debater estratégias de enfrentamento à corrupção.

Na ocasião, a 5ª Câmara de Coordenação e revisão do MPF (5ª CCR) lançou um guia prático sobre acordos de leniência. A proposta é auxiliar membros do MP que atuam com o tema, porém o material serve também para a população em geral que queira entender como o instituto funciona na prática, e em especial para os(as) advogados(as)! Material de excelente qualidade, muito didático e visualmente agradável de ler, explica em detalhes o que é, para que serve e como deverá ser firmado um acordo de leniência.

Previsto na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13, arts. 16 e 17), o acordo de leniência é um instrumento de investigação pelo qual se impõe “compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento com a prática ilícita e adotar medidas para manter suas atividades de forma ética e sustentável, em cumprimento à sua função social”. A principal diferença com a colaboração premiada é que esta é firmada com pessoas físicas, e não jurídicas.

Tanto é que nada impede que um acordo de colaboração premiada seja negociado ao mesmo tempo que um acordo de leniência, sendo inclusive recomendação do MPF que, nesses casos, a negociação se dê de forma concomitante. A 5ª CCR já homologou 29 acordos de leniência até o momento, sendo 13 deles no âmbito da Operação Lava Jato. Importante dizer que o guia prático traz também uma divisão em fases das etapas do acordo de leniência, e uma série de modelos de documentos que facilita muito a sua perfectibilização.

Super útil e válido inclusive como norte em negociações de colaborações premiadas! Vale a pena conferir! Aproveitando também para remeter o leitor à leitura da Orientação Conjunta n. 01/2018, do MPF, que trata especificamente dos acordos de colaboração premiada. Na falta de previsões legais específicas sobre o procedimento, importante conhecer (e bem) essas disposições administrativas 🙂

Disponíveis aqui.

Reprodução. Congresso Nacional.

Pacote Anticrime aprovado na Câmara

Apresentado em fevereiro de 2019, pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, semelhante ao projeto apresentado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Pacote Anticrime (PL 10.372/2018), na forma de substitutivo e com muitas alterações, que seguiu esta semana para aprovação no Senado Federal. 

Das principais mudanças trazidas, destaco o aumento do tempo máximo de privação de liberdade de 30 para 40 anos, o regramento acerca da perda alargada, a previsão legal do acordo de não persecução penal, as disposições sobre a preservação da cadeia de custódia da prova, a possibilidade de realização de acordos na Lei de Improbidade Administrativa, a criação da figura do whistleblower e do juiz das garantias (que atuará na fase de investigação), a proibição de saída temporária e do livramento condicional para condenados por crimes hediondos com resultado morte, e muitas mudanças na colaboração premiada (fixação do recebimento da proposta para formalização do acordo como marco de confidencialidade; exigência de fundamentação para recusa da proposta; exigência de procuração com poderes específicos; incumbência da defesa para redigir os anexos; garantia do réu delatado se manifestar após o colaborador, dentre outras). 

Ufa! Uma verdadeira reviravolta no mundo do Processo Penal. 

Caso aprovado, prevejo um 2020 de muuuuuuitos estudos, críticas e polêmicas.  

DICA DA SEMANA

Peaky Blinders

Série - Netflix

Tanta, mas tanta gente me indicou essa série, que eu precisava muito começar a ver. Finalmente rolou nesse final de semana, e olha… história, política, drama, ação, criminalidade organizada, figurino impecável, Inglaterra ❤️ 

Disponível na Netflix. Ótima dica para maratonar no final de ano. Assistam. E depois me agradeçam (ou não, porque vão viciar rs).

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