fbpx

Conteúdo jurídico semanal
para você se manter informado!

EMais

colunistas

A ampliação da regra de corroboração na colaboração premiada pela Lei Anticrime

Na minha coluna de 18 de setembro de 2019, eu falei sobre a regra de corroboração na colaboração premiada e mencionei uma decisão da 7ª Vara Federal de São Paulo, na qual foi rejeitada a denúncia oferecida pelo MPF contra o ex-presidente Lula e seu irmão, Frei Chico, por ausência de justa causa da ação penal, considerando que apesar da menção aos acusados em sede de colaboração premiada, não haviam provas que corroborassem as palavras dos colaboradores.

Hoje decidi abordar novamente o tema, por dois motivos. O primeiro é que a Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019) alterou sobremaneira o §16 do art. 4º da Lei n. 12.850/13, ampliando a extensão da regra de corroboração. E o segundo é que contra a decisão de primeiro grau foi interposto recurso em sentido estrito, que foi julgado esta semana, no dia 18/05/2020.

Passados 8 meses da decisão inicial, a 5ª Turma do TRF3 manteve a rejeição da denúncia, de forma unânime, valendo-se inclusive do §16 do art. 4º pós Lei Anticrime como argumento de decisão, sustentando que o recebimento da denúncia com base apenas no que dizem os colaboradores passa a ser vedado por lei.
Com a alteração da Lei Anticrime, o §16 do art. 4º da Lei n. 12.850/13 passou a prever o seguinte:

§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I – medidas cautelares reais ou pessoais;
II – recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III – sentença condenatória.

Acertou em cheio o legislador ao privilegiar a justa causa para a instauração da ação penal ao invés da palavra de um colaborador. Quando se fala em colaboração premiada, é preciso sempre ter em mente que o instituto só deverá ser utilizado de forma excepcional e que se trata de mero meio de obtenção de prova. O que é dito pelo colaborador em sede de colaboração premiada são apenas palavras. E tudo o que ele fala, ele também precisa provar.

Antes do Pacote Anticrime a lei previa que nenhuma sentença condenatória seria proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, o que vinha sendo interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. Hoje, a lei é bastante explícita: sem provas daquilo que alega, as palavras do colaborador se resumem somente a palavras, que são incapazes, agora com respaldo legal e jurisprudencial suficiente, de fundamentar qualquer medida restritiva contra qualquer pessoa – incluindo medidas cautelares, recebimento de denúncia e condenação.

Importante alteração, que já repercutiu de forma positiva na prática.

Para quem se interessar sobre o tema, eu tive a honra de participar de um episódio do podcast Criminal Player sobre as alterações que a Lei Anticrime provocou na colaboração premiada. Ouça abaixo:

Imagens: Assessoria de Artes Visuais/TJSC
Divulgação: TJSC.

18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Segunda-feira foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Data importante, que existe desde o ano 2000, instituída pela Lei 9.970, que visa auxiliar na conscientização e prevenção à violência e abuso infantil. 

A Constituição Federal prevê, no ser art. 227, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Como vemos, é um dever constitucional de todos nós, sem exceção, a proteção das crianças e adolescentes. 

Em épocas de isolamento social e quarentena em casa em razão do novo coronavírus, da mesma forma que nos casos de violência doméstica contra a mulher, também houve um aumento no número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes – o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que é a central nacional de denúncias, já registrou, no período da pandemia, mais de 10 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Além da violência física, a situação atual tem permitido também um aumento de crimes virtuais, em razão do maior acesso à internet. 

É um momento bastante delicado, no qual a vigilância e o cuidado com pessoas em situação de vulnerabilidade devem aumentar. Nós, enquanto adultos, precisamos estar sempre atentos a qualquer sinal de que algo errado está acontecendo. 

Denuncie. Não se cale. Acione a rede de apoio (Polícia, Conselho Tutelar, Ministério Público).

Divulgação: MPSC.
DICA DA SEMANA

O Caso Gabriel Fernandez

Série documental - Netflix

Uma série bem difícil de assistir. Retrata um caso real de sucessivas violências familiares e negligência do sistema de apoio de Los Angeles, nos EUA, que resultou na morte de uma criança de 8 anos – Gabriel Fernandez. O que mais me doeu ao assistir a série é saber que tudo o que aconteceu em solo norte americano infelizmente não está tão distante da realidade brasileira. Durante 1 ano e meio estagiei na Vara da Infância e Juventude aqui em Florianópolis e jamais esquecerei da gravidade de casos que ali me deparei. Não tem como você esquecer as histórias, os nomes, os rostos. Temos muito ainda a melhorar como sociedade. Temos muito ainda a investir nas redes de apoio e proteção, para poder oferecer uma chance de sobrevivência a tantos Gabrieis espalhados pelo mundo. 

COMPARTILHE COM ALGUÉM
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
COMENTÁRIOS

Carrinho

0

Nenhum produto no carrinho.

Tecle Enter para pesquisar e Esc para fechar