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Pacote Anticrime : Reformas Penais

O excelente conjunto de artigos coloca as lentes sobre os desdobramentos que essa legislação de exceção impõe ao direito e ao processo penal: a ideia de legítima defesa dos policiais na legitimação das execuções que configuram o genocídio negro no Brasil, o aumento do limite das penas, os efeitos no livramento condicional e no confisco de bens, a alteração na prescrição, as mudanças no roubo, estelionato e concussão, o aprofundamento do malfadado RDD e da ideia de crimes hediondos, os efeitos no desarmamento, na política penitenciária e na segurança pública e as marcas do estatuto da delação que ocupou corações e mentes nos últimos tempos.

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Detalhes

Esse importante livro, organizado pelos Professores Yuri Felix e Rodrigo Oliveira de Camargo, é uma espécie de antídoto contra o veneno dessa nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em meio a grande debate. (…)
O excelente conjunto de artigos coloca as lentes sobre os desdobramentos que essa legislação de exceção impõe ao direito e ao processo penal: a ideia de legítima defesa dos policiais na legitimação das execuções que configuram o genocídio negro no Brasil, o aumento do limite das penas, os efeitos no livramento condicional e no confisco de bens, a alteração na prescrição, as mudanças no roubo, estelionato e concussão, o aprofundamento do malfadado RDD e da ideia de crimes hediondos, os efeitos no desarmamento, na política penitenciária e na segurança pública e
as marcas do estatuto da delação que ocupou corações e mentes nos últimos tempos. Enfim, esse conjunto destacados de autores propõe uma visão crítica que os afasta da mera posição de operadores do sistema, propiciando uma análise densa desse endurecimento penal que vem ferindo a ordem constitucional brasileira nos últimos anos e produziu o surgimento e a consolidação no poder do velho fascismo senhorial brasileiro.

Informação adicional

Peso0.6 kg
Dimensões21 × 14 × 2 cm
ISBN

9786586439113

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