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O saldo da Lei Anticrime enquanto o Plenário não vem

O min. Fux suspendeu por tempo indeterminado, até que o Plenário do STF decida, a eficácia de importantes dispositivos sancionados na Lei nº 13.964/19 (ADI’s 6.299, 6.300 e 6.305), Lei Anticrime. Os itens represados disciplinam o juiz de garantias; proíbem que o(a) juiz(a) que conheça prova inadmissível profira sentença no caso; impõem que a audiência de custódia seja realizada em 24h após a prisão; e alteram o procedimento de arquivamento do inquérito diminuindo a ingerência do juízo. A suspensão constituiu o primeiro obstáculo enfrentado por medidas que se aproximam de um sistema acusatório.

Como se está diante de uma reforma parcial das principais leis do sistema de justiça criminal e muito em função de ser produzida por uma particular composição do Executivo Federal e do Congresso, a Lei nº 13.964 carece de uma racionalidade que a conceba como promotora de uma estrutura coesa e sistêmica, principalmente no que toca o CPP. Sendo assim, na mesma lei, disposições progressistas coexistem com outras antiquadas e recrudescedoras.

Enquanto o Plenário não vem e não se crie a falsa impressão de que o que está a se decidir é a instauração ou não de um sistema acusatório, atento(a) é aquele(a) que a despeito de reconhecer a imprescindibilidade dos dispositivos suspensos sabe que outros verdadeiramente preocupantes já vigoram e demandarão adaptação e inteligência no manuseio. Importante pontuar alguns: a) aumento do máximo cumprimento de pena para 40 anos; b) instauração do confisco alargado, cabendo ao acusado provar a origem de patrimônio incompatível com o rendimento lícito; c) recrudescimento da prescrição pela adição de causa impeditiva se pendente ED, REsp ou RE inadmissíveis; d) integrante de org. criminosa não poderá progredir de regime ou obter livramento condicional se mantiver o vínculo; e) aumento de penas, como no crime de concussão; f) liberdade provisória deverá ser denegada para agente reincidente ou de org. criminosa; g) execução provisória forçada para pena ≥ 15 anos no Júri; h) é falta grave a recusa de se submeter a identificação de perfil genético; i) ampliação do R.D.D.; j) aumento do tempo para atingir progressão de regime; k) vedação de saída temporária para condenado por crime hediondo com resultado morte; l) ampliação do rol de hediondos, como roubo com de arma de fogo; m) expansão do monitoramento de comunicações; n) inserção do whistleblowing com termos genéricos etc.

Reconhece-se uma tendência positiva de alguns artigos em exigir maior fundamentação das decisões, diminuir iniciativas de ofício e regular mais detidamente a colaboração premiada. Contudo, será a prática que mostrará como será a cinesia da balança de uma lei nutrida por ambivalências.

Uma jovem autora feliz

Seria injusto estrear uma coluna aqui e não mencionar o meu livro, recém publicado pela EMais e intitulado “O sistema penal brasileiro em tempos de lavajatismo”. O longo processo de pesquisa e criação que escoou na publicação da obra foi um dos mais refletidos e maduros que atravessei nessa minha tão tenra trajetória. A satisfação em poder compartilhá-lo traz a mais genuína sensação de reconhecimento e a gratidão por selar esse processo está em reconhecer todas as condições materiais e sociais que me permitiram poder publicá-lo.

Na obra prefaciada por Alexandre Morais da Rosa, me proponho a fazer uma leitura da Lava Jato na prática, a partir da análise de quatro institutos do processo penal. Identifico também reflexos dela para a saúde do nosso Estado de Direito e da nossa democracia. Além disso, narro a trajetória histórica da Operação e compartilho alguns dados sobre ela. 

Fica a sugestão de leitura e uma pequena dica de investimentos que deixarão uma jovem autora feliz.

DICA DA SEMANA

Revista Piauí n. 160

A primeira indicação da coluna será a Revista Piauí nº 160, de janeiro de 2020. A edição conta com ótimas reportagens marcadas pela já conhecida profundidade da Revista, mas o destaque sem dúvidas vai para o dossiê escrito por Malu Gaspar sobre a antiga, complexa e pouco conhecida relação de Lula e Emílio Odebrecht. A matéria narra com detalhamento a relação e revela implicações desse vínculo para grandes eventos da biografia política do país. A reportagem é apenas um trecho do livro que será lançado neste ano sobre a história da Odebrecht e sua ligação com os governos.

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