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MP 927, MP 928 e a defesa de uma renda básica emergencial

Começo advertindo que não sou nenhuma especialista em Economia ou Direito do Trabalho. Contudo, o cenário que nos defronta, especialmente na arena de disputa por respostas institucionais à crise (política, econômica e sanitária), me impulsiona e me convoca a conhecê-lo e a tomar nota sobre. O espaço de minha coluna precisa estar à serviço seja da produção de narrativas do debate público, seja na busca por humildemente com ele contribuir. Assim o faço.

A velocidade com que nossos fatos políticos marcham, no jogo de pressões e coalizões, permite que possamos assistir uma medida provisória de grande impacto sendo publicada e em menos de 24h o seu dispositivo mais polêmico sendo revogado pelo próprio Executivo que o editou. Trata-se da MP 927, que prevê medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus e da MP 928 que revogou o art. 18 da anterior que dispunha que os contratos de trabalho no Brasil poderiam ser suspensos até 4 meses, independente da auferição de salário, e sim, com uma ajuda compensatória sem natureza salarial dada pelo empregador.

A revogação do dispositivo convive com a manutenção de outros que são, no mínimo, controversos. A exemplo: 1) por enquadrar a crise em “força maior”, permite que o empregador reduza em até 25% os salários; 2) a preponderância do acordo individual sobre negociações coletivas (não precisa de muito para saber que empregado e empregador possuem interesses naturalmente distintos e que não se trata de uma relação simétrica); 3) a instituição do teletrabalho independentemente do assentimento do trabalhador; 4) a supressão do efetivo gozo de férias, o 1/3 constitucional poderá ser pago até 20/12; 5) a MP 928 prevê também a suspensão de prazos de resposta relacionados à Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos dos servidores em regime de teletrabalho ou quarentena. O prof. Ms. Rodrigo Bayer, com quem conversei, ainda comenta que o texto da 927 tal como redigido fala em suspensão do contrato e deferimento do recolhimento do FGTS, mas nada sobre suspensão ou não da contribuição previdenciária. Quem a estaria pagando? Continuaria sendo cobrada?

A busca por soluções mitigadoras para encarar a crise aflige a todos e provoca um intenso debate sobre prioridades, em que de forma reiterada economia x população são colocadas contrapostas. Equivocadamente. Sob o meu ponto de vista, não existe projeção econômica minimamente responsável que não considere cenário positivo aquele que a população, sobretudo a menos abastada, se encontra financeiramente sustentável. Nem entrando no mérito da minha posição pessoal de que o Estado deve empenhar-se em romper ciclos de desigualdades estruturais, a atual conjuntura, ao tensionar os padrões neoliberais de resolução de demandas, vem exigindo uma salvaguarda muito mais substantiva do que o voucher de R$ 200 para trabalhadores informais, desempregados e MEIs de baixa renda que está sendo prometido pelo Governo Federal.

O que está a se desenvolver, na esteira da tendência mundial, é a imprescindibilidade de uma renda básica emergencial aos milhares de necessitados de nosso país, com destaque para aqueles a que se destina o voucher do Governo. O aprofundamento da discussão sobre proteção social em tempos de coronavírus é necessário, principalmente para que o direito ao trabalho e sustento não seja anulado por se querer garantir aquele à saúde.

Continuaremos a exigir mais e mais responsividade de nossas autoridades para gerir a crise, especialmente do Governo Federal que detém estrutura, aparato, legitimidade para tal e que não raras vezes se classifica, consciente ou inconscientemente, como o elo mais fraco do conflito. As MPs vieram para nos mostrar que não. Ao fim do dia, a ameaça da derrocada e escassez sempre paira sobre determinadas cabeças: as dos mais vulneráveis. Nada de novo no front.

DICA DA SEMANA

“Coronavírus e o sistema prisional”

O dilema da intersecção do coronavírus e o sistema prisional não só apenas continua como se aprofunda, exigindo cada vez mais retorno do poder público. O vídeo, a partir do sempre didático e provocador Igor Leone, contribui ao debate e compila diversos argumentos que problematizam a questão e sugerem caminhos mais imediatos para a gestão do transtorno. Catorze minutos bem gastos!

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