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Reprodução. Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A suspensão cautelar do inquérito das fake news chega amanhã no STF e aqui deixo um pequeno manifesto em prol da inconstitucionalidade dele

Amanhã, 10 de junho, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a ADPF 572, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Nela, o partido num primeiro momento contestou como violadora de preceitos fundamentais a Portaria GP 69/2019 do Supremo que autorizou a instauração do inquérito das fake news.

A Rede chegou a protocolar um pedido de desistência da ação, contudo o ministro relator, Edson Fachin, decidiu pela sua manutenção. Nesta quarta o plenário julgará a medida cautelar na ADPF para decidir se suspende ou não a eficácia da Portaria, pelo menos até o julgamento final. Ao cabo, se até a decisão de mérito o inquérito nº 4781 (das fake news) ficará ou não suspenso.

Apesar de sempre ser viável ventilar indicativos, como é impossível na prática se antever o resultado da decisão, quero gastar palavras aqui manifestando brevemente os motivos pelos quais julgo problemático e inconstitucional o inquérito 4781.

A começar, a escolha do Ministro Alexandre de Moraes como relator do inquérito pareceu não estar amparado legalmente. Isso porque o Presidente da Corte Dias Toffoli não sorteou, mas designou diretamente Alexandre como relator. A falta de livre distribuição nesse caso foi uma ofensa ao juízo natural.

Há problema também na amplitude do objeto do inquérito. Aparentemente ele acabou se tornando um imã de acusações com potencial de militar contra o bolsonarismo e, com isso, abriu um espaço excessivamente aberto para posicionar potenciais alvos e suspeitos, sejam com foro privilegiado ou não.

No mais, a ponderação mais sólida a respeito da investigação, é que tal como posta acaba violando o sistema acusatório, já que caberia à autoridade policial, como a Polícia Federal, em paralelo ao Ministério Público abrir e conduzir essa investigação e não ao próprio STF. O protagonismo equivocado do Supremo no caso, fundamentado no art. 43 do Regimento Interno (anterior à promulgação da Constituição), confunde as funções de investigador, acusador e possível julgador. Com uma outra agravante: os ministros também são vítimas. Nesse cenário, torna-se penoso separar os interesses da questão, como as provas serão manuseadas e qual a direção que se tomará.

Por mais aversos(as) que sejamos às práticas que estão sendo investigadas nele (produção em massa de notícias falsas, ataques e ameaças contra agentes e agências que operam o sistema democrático no Brasil), é preciso lembrar que o maior desafio desse dilema é imputar a si racionalidade, principalmente no campo criminal, quando as mais genuínas e até legítimas paixões são reveladas. O desafio, portanto, é não cairmos na rede de obscuridade que aqueles que execramos há muito tempo se balançam.

A proibição do estrangulamento na técnica policial como um efeito institucional das manifestações antirracistas

O Ministro do Interior da França anunciou ontem numa coletiva que o estrangulamento e o apoio na nuca de uma pessoa detida serão banidos do protocolo de atuação da polícia. Nos Estados Unidos, o conselho municipal de Minneapolis também decidiu proibir a prática, assim como San Diego. O governador da Califórnia determinou que as forças estaduais não terão mais o estrangulamento como treinamento e o de Nova York propôs a proibição por uma lei que ainda será votada. 

Não sou suficientemente capaz de opinar com propriedade sobre treinamento policial, apesar de clamar em meu bom senso por práticas que ofereçam o mínimo de ofensividade possível. Acontece que o que quero destacar neste pequeno texto é a forma como as manifestações já surtem efeito nas agendas institucionais de certos lugares. Não cabe apenas tentar adivinhar se a mudança é fruto de uma sincera gesticulação antirracista ou se apenas uma conveniente enganação (principalmente pelo fato de que em vários locais as práticas já são proibidas). O fato é: o constrangimento está acontecendo, peças estatais estão se mobilizando e começar discutindo atuação policial me parece um bom caminho nisso. 

Talvez para aqueles que nunca subestimaram a força da voz das ruas e para aqueles que sempre validaram mas estavam apenas desesperançosos estes pequenos grandes gestos tenham fundamental simbologia. Inclusive para se reconhecer que não adianta apostar todas as fichas na mudança apenas naqueles que estão dentro da institucionalidade quando fora, na rua, reside tanta potência. 

DICA DA SEMANA

Inumeráveis

A indicação vai para quem ainda não conhece o portal Inumeráveis. Como ele se define, se trata de um memorial dedicado à história de cada uma das vítimas do coronavírus no Brasil. Através dele, familiares ou amigos falam sobre a vítima e jornalistas traduzem o sentimento em uma pequena e singela biografia no portal. De verdade, emocionante de se ver. O poder do site pode ser traduzido na frase de um de seus idealizadores: “não há quem goste de ser número, gente merece existir em prosa”. 

Conheça aqui.

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