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A questão criminal na agenda parlamentar de 2020

No dia 03 deste mês o Congresso Nacional retomou suas atividades. Como é de se esperar, a movimentação será intensa na sessão legislativa de 2020, tanto porque o Parlamento começa o ano fortalecido e adaptado ao arranjo institucional dado pelo governo Bolsonaro como pelas eleições municipais de outubro. Com o novo pleito que se aproxima o Congresso tende a concentrar seus trabalhos no 1º semestre, numa corrida em que tempo, articulação e inteligência serão determinantes.

Apesar da expectativa ser a de que os esforços serão direcionados sobretudo para reformas econômicas/financeiras, a agenda que centraliza questões afetas ao fenômeno criminal nunca sai de pauta, principalmente numa legislatura que se inicia com uma das maiores frentes parlamentares da história sendo a de Segurança Pública. Na última quarta (05/02) o Ministro Moro se encontrou com representantes da Frente para, segundo ele, discutir “projetos legislativos comuns para este ano”. Vamos então para o destaque de algumas iniciativas que poderão estar em pauta no Congresso.

A grande questão criminal é a relativa a prisão após condenação em 2ª instância. Estão em tramitação o PL 166/2018 que permite a prisão após condenação por órgão colegiado e a PEC 199/2019 que altera a Constituição para transformar REsp e RE ações revisionais originárias no STF e no STJ. Ao que tudo indica, o Parlamento estará focado na tramitação da PEC que, com uma manobra ardilosa, recria o momento de desfecho do trânsito em julgado para não resvalar no art. 5º da Constituição.

Há também: (1) a análise dos 24 vetos do Presidente à Lei Anticrime, como o que entende que apenados que cometem falta grave não voltem a ter bom comportamento após 1 ano; (2) a PEC 333/2017 que restringe o foro privilegiado e já causa discussões sobre limitantes ao juízo de 1º grau; (3) o PL 1065/2019 que exige que o réu comprove a origem dos recursos de pagamento dos honorários advocatícios; e (4) o andamento do PL 8045/2010 que normatiza o novo CPP. A expectativa é ainda que venha mais criminalização de novas condutas e que a bancada da bala pressione a ampliação do acesso a armas de fogo e munições e o retorno de medidas não aprovadas do Pacote Anticrime.

Lembrando que para ficarmos vigilantes os portais das Casas Legislativas disponibilizam um recurso para receber notificações sobre a tramitação de projetos. Sigamos em frente!

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A lamentável situação da população LGBT privada de liberdade

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou na semana passada o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, que expõe as condições que a população LGBT encarcerada enfrenta no país e orienta o tratamento a ela. 

Certas apurações impactam a priori. Das 1.499 unidades brasileiras apenas 508 responderam à pesquisa, e destas só 106, todas masculinas, possuem ambiente para custódia da população LGBT. Ainda que a falta de ala específica seja um problema por si só ao sujeitar a riscos essas pessoas, há ainda uma tendência genitalista de alocação nas unidades, no caso das pessoas trans. 

Os resultados quantitativos e qualitativos evidenciam como no cárcere o universo LGBT é acometido de violências físicas, sexuais e psicológicas. A infeliz e esperada constatação é de que numa realidade já cruel para o resto, esse nicho é ainda mais vulnerável aos efeitos da precariedade do sistema prisional. Rebeliões, subnotificação, abandono familiar, tortura e todos os reflexos da LGBTfobia são apenas alguns dos dilemas.

É preciso compreender como o sistema prisional influi numa realidade que concebe o Brasil como um dos países que mais vitimiza essa população. A pesquisa é interessante e levanta diversas outras constatações. 

DICA DA SEMANA

Years and Years

Série

Num cenário pós Brexit, a série da HBO e da BBC One acompanha a vida de uma família inglesa durante 15 anos. Questões como imigração, tecnologia, segregação, ascensão da extrema direita, colapso financeiro, transumanismo, crise ambiental, nacionalismo e violência são colocadas e vivenciadas na perspectiva de uma família comum. As projeções que a série cria para um futuro não tão distante a tornam fascinante e preocupam pela aproximação verossímil de uma distopia moderna. Mais interessante ainda assisti-la depois do Reino Unido ter de fato aprovado o Brexit no início do ano. E aviso: o final é controverso.

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