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Ilustração: Clarissa Monteiro/Minas Nerds

A nova portaria ministerial da Saúde e o eterno crepúsculo dos direitos reprodutivos no Brasil

Um dia após a ministra Damares declarar que o governo não iria propor alteração da legislação sobre aborto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.282/2020 alterando disposições do Procedimento de Justificação e Autorização do abortamento legal no Brasil.

A Portaria, que possui 10 artigos, revogou a anterior – a de nº 1.508/2005 – e, com isso, acrescentou novas orientações à atuação dos(as) profissionais de saúde nesses casos. As inovações do ato normativo, além de naturalmente polêmicas, evidenciam, por mais furtivas que possam parecer, uma disposição política nítida do governo para lidar com o aborto no país. Destaco duas delas.

Já no seu art. 1º reside um de seus mais problemáticos pontos. Por ele, torna-se obrigatória a notificação da autoridade policial por parte dos(as) profissionais de saúde que acolherem pacientes em que houver indício ou confirmação da vitimização por estupro. Ainda, eles deverão preservar evidências do crime para entregar imediatamente à autoridade policial, como, por exemplo, fragmentos de embrião ou feto.

O que poderia ser, num olhar descuidado, apenas uma iniciativa honesta de aprimoramento dos mecanismos de persecução criminal contra estupradores, é, por outro lado, motivo para uma mirada mais preocupada. A mudança, ao tornar compulsória a notificação, além de por óbvio quebrar o sigilo médico no atendimento às vítimas de violência sexual, também impõe ao(à) médico(a) e demais profissionais a tomada de uma postura quase que investigativa. Exigirá, portanto, que eles passem a se inteirar de uma lógica de trabalho que não é a sua por excelência, partindo de uma de tratamento de saúde e acolhimento para outra com tom criminal. Tomam para si, em certa medida, parte de um ônus que ordinariamente cabe à polícia e ao Ministério Público.

A orientação de certa forma já foi seguida pela Lei nº 13.931/2019, contudo, conforme coloca a advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski[1], coordenadora do Cladem Brasil, essa lei não está regulamentada e por si só ela já apresenta contradições e problemas. O que, assim, não a torna elegível como exemplo a ser seguido. A advogada aduz também que “(…) há um excesso, uma ilegalidade na Portaria, ela excede os limites da Lei, porque ela regula além do que está na lei, e uma portaria não pode criar ou restringir direitos e obrigações não previstos em lei”.

Outro ponto que merece destaque é o teor do art. 8º. Ele prevê que “(…) a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje”. Não precisa ser visionário(a) para já perceber o quão violento e cruel essa previsão pode ser e em como ela pode acabar expressando um intento perigoso de desestímulo à interrupção legal de uma gravidez.

A tônica está dada. O esforço energético da Portaria parece concentrar-se muito mais na busca por punição do violador do que necessariamente na proteção da vítima que acessa o sistema único de saúde.

Se já é tarefa árdua defender a plena descriminalização do abortamento no Brasil, ainda é igualmente desafiador ter que lutar pelo devido cumprimento das hipóteses que já nos são garantidas. Por agora, muita razão e intrepidez para lidar com esse eterno crepúsculo dos direitos reprodutivos no Brasil.

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[1]  https://catarinas.info/mudanca-na-regra-do-aborto-legal-e-perseguicao-aos-direitos-das-mulheres/

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