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Photo by Daniel von Appen on Unsplash

Tarde demais

Dia desses noticiou-se:

“Um bebê de 1 ano morreu afogado na piscina da casa onde morava com a família, em Planaltina, cidade goiana do Entorno do DF. O pai do menino alega que o óbito ocorreu depois que ele foi preso na própria residência, sem explicação, pela Polícia Militar, deixando a vítima e outros dois filhos pequenos sozinhos ao ser levado para a delegacia.
A corporação, no entanto, nega a versão, diz que homem foi detido suspeito de participar de um roubo e afirma que, no momento da prisão, havia outros adultos no local (veja a nota na íntegra ao final do texto). A Polícia Civil apura o caso.”
(leia)

Qual versão procede, na estrutura narrativa maniqueísta do sistema de justiça criminal?

Com efeito, o trabalho policial militar integra o macro-contexto da persecução penal, nos próprios termos e por decorrência da outorga constitucional das atribuições de policiamento ostensivo e preservação da “ordem pública” que faz o art. 144, § 5º da Constituição Federal.

No mais das vezes, sabemos nós, é a cargo dela, Polícia Miliar, que fica o primeiro contato com o fato potencialmente criminoso capaz de deflagrar a atenção e o interesse persecutório do Estado.

Com efeito, não compete ao policial militar a deliberação formal sobre o juízo preliminar de tipicidade e “fundada suspeita” (prova de materialidade e indícios de autoria) em relação ao fato ensejador da detenção e condução de qualquer indivíduo flagranteado. O policial militar não é autoridade policial, designação reservada aos delegados de polícia de carreira (Lei n.º 12.830/13, art. 2º), a quem cabe, recebendo o conduzido e atendido o procedimento disciplinado nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, ratificar ou não a voz de prisão em flagrante previamente dada, mandando recolhê-lo à prisão ou determinando seja prontamente posto em liberdade.

Ocorre, todavia, que os servidores públicos e, no que de perto interessa à presente crítica, notadamente os servidores policiais, estão jungidos à observância plena da legalidade, aí compreendida, por razões óbvias, tanto a legislação infraconstitucional quanto as normas fundamentais, especialmente aquelas garantidoras de direitos individuais verticalmente oponíveis (leia-se: ao Estado).

Mesmo o eventual uso da força, monopolizado pelo Estado, precisa observar balizas muito claras e sindicáveis, de modo que ao desmesurado poder decorrente da sua potencial (ou efetiva) aplicação corresponda, em proporcional medida, o rigor aplicado na aferição dos respectivos limites normativos.

A experiência cotidiana é pródiga em exemplos de flagrantes que não observam os limites do art. 302 do CPP; de elementos de materialidade delitiva que surgem como obra de geração espontânea na posse de conduzidos; de “quedas” e “resistências” inexplicáveis que violam a integridade física de cidadãos presos em ocorrências de demorada apresentação à autoridade policial; de negociatas inconfessas que fazem de armas de fogo objeto escuso de prevaricações sepultas em vielas e ruas; de toda sorte, enfim, de apropriação narrativa e, não raro, violenta dos fatos que haverão de orientar o drama do processo penal.

E assim, pela notória seletividade clientelista do sistema de justiça criminal brasileiro, somado à presuntividade nefasta que envolve a narrativa do Estado-polícia, passa-se a depositar na sorte o destino de uma vida.

Se houver, um bom advogado ou um defensor abnegado… se houver efetiva ponderação do órgão acusatório… Se houver um juiz imparcial e cônscio do seu papel… Se…

A sentença é lavrada na rua, no calor (e na apropriação) dos fatos, e os efeitos secundários, ainda que não haja título judicial, gravam-se indeléveis na vida do indivíduo.

Truculência, seguida por nota à imprensa e promessa de apuração; seguida por violação de garantia fundamental, seguida por nota à imprensa e promessa de apuração; seguida por auto de resistência e atuação em legítima defesa, seguida por nota à imprensa e promessa de apuração; seguida por autopoiese sistêmica, chancela e legitimação.

Nada é só bom ou só ruim, é bem verdade.

Há trabalho policial ostensivo orientado pela observância constitucional, pelo respeito à vida e pela legitimidade normativa. Há profissionais exemplares que atuam “by the rules of the game”. Mas há, também, uma experiência empírica que não pode ser desprezada.

Qual o elemento indicativo de fundada suspeita?
Tarde demais…
Nota à imprensa e promessa de apuração.

Um Estado de Direito precisa de instituições fortes.
Um Estado democrático precisa que estas instituições reflitam a possibilidade plena da cidadania.

DICA DA SEMANA

Depoimentos Policiais e Regras de Experiência no Juízo de Tipicidade dos Crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06: o caso Rafael Braga

Parecer

Em brilhante parecer jurídico, os professores Salo de Carvalho e Mariana Weigert abordam a presunção de veracidade dos depoimentos de policiais e a força probante que podem ostentar em relação a imputações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, em contextualização com o controverso caso “Rafael Braga”. (Leia aqui)

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