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Lei de Drogas em pauta: novidades e rito processual

A temática da coluna de hoje já ficou bem clara né? A emblemática e protagonista do dia a dia forense da área criminal, Lei n. 11.343/06, cujo delito principal – tráfico de drogas – corresponde a cerca de 25% dos crimes mais recorrentes imputados às pessoas privadas de liberdade (dados do BNMP 2.0/2018).

Diante desse cenário e da insuficiência da política de guerra às drogas (aumento exponencial do tráfico, do número de usuários e das mortes originadas nessa guerra), precisamos revisitar os nossos (pre)conceitos… o que é uma tendência mundial, principalmente quando se pensa no uso recreativo e terapêutico da maconha. A cannabis é um tratamento eficaz para epilepsia, alzheimer, parkinson e câncer, por exemplo, e o seu cultivo para fins medicinais no Brasil e o registro de medicamentos à base da planta foram alvo de duas consultas públicas realizadas pela ANVISA (654/2019 e 655/2019).

Por isso a importância que a agência regulamente a produção nacional de cannabis medicinal e permita a ampliação do acesso da população a medicamentos, com qualidade e segurança, e que o STF julgue o porte de drogas para consumo.

Enquanto isso, a 3ª Seção do STJ afetou os REsps 1.825.622 e 1.808.389, cujo relator é o Min. Rogério Schietti, e julgará se nos crimes previstos na lei de drogas deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do CPP ou o rito específico da legislação própria, no art. 57. Em resumo, decidirá se o réu deverá ser interrogado primeiro (Lei de Drogas – lei penal especial) ou por último (CPP – princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa). Estamos de olho e aguardando ansiosamente o resultado destas demandas…

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Julgamento de porte de drogas para consumo adiado

Em razão da continuidade do julgamento da execução antecipada da pena em 2ª instância, o julgamento do RE 635.659 pelo STF, que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), foi novamente adiado.

O julgamento do Recurso Extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida, está em andamento desde 2015. Até o momento, já votaram o Ministro Gilmar Mendes, relator, que entendeu pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso próprio; os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, que votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha. 

Os votos dos ministros privilegiaram, em geral, a privacidade, intimidade, poder de decisão e escolha do usuário, assim como a proporcionalidade na criminalização de condutas. 

DICA DA SEMANA

Não consegui escolher só uma, então lá vai, porque quanto mais informação de qualidade temos, mais capacitados ficamos, certo? 😀

Podcasts: Café da Manhã, da Folha de São Paulo: episódio “A associação que conseguiu usar maconha como remédio”. Mamilos: episódio “Legalize?”

Livro: “O Direito Penal da Guerra às Drogas”, de Luís Carlos Valois, Editora D’Plácido, 2019.

Associações: Santa Cannabis, ABRACE (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança)

Documentários: Quebrando o Tabu (Netflix); Cortina de Fumaça (Youtube); Drauzio Dichava – série de vídeos sobre o uso recreativo e adulto da maconha no canal do Drauzio Varella (Youtube) 

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