A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO DIREITO PENAL – conceitos, distinções e casos

Os casos discutidos nesta obra demonstram a ausência de obviedade na interpretação do art. 327 do Código Penal. Tal qualidade é fundamental, pois serve de “porta de entrada” do subsistema de tutela penal da administração pública contra agressões internas (os tais crimes praticados por funcionários públicos). Esse subsistema prevê penas superiores àquelas fixadas aos correspondentes crimes no mundo privado (apropriação indébita versus peculato, por exemplo). Dada a crescente repercussão prática do tema, este livro quer contribuir ao progressivo esclarecimento das expressões que integram o art. 327 do Código Penal à luz de diversas situações práticas enfrentadas pelos tribunais. Com esse objetivo, a obra propõe uma interpretação restritiva e sistemática de tal regra jurídica, cuja base vai além da Dogmática Penal, alcançando Direito Administrativo, Constitucional e Teoria do Direito.

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